Reprodução: YoutubeO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei complementar que garante a recomposição de R$ 27 bilhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso Nacional em 4 de outubro e remetida à sanção presidencial dias depois e sancionado nesta terça-feira (24).
O projeto formaliza a compensação das perdas de 2022 pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia, após determinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O projeto de lei complementar (PLP 136/2023) prevê que nenhum município receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O governo também adiantou o repasse de R$ 10 bilhões, que estava previsto para começar em 2024.
“Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou o presidente.
Segundo Lula, o esforço demonstra um compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia e equilibrar a distribuição de recursos, e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. “E o principal: mais recursos para continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira”.
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, é resultado de um acordo entre o governo federal e os estados, após unidades federativas obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022.
POR BAHIA.BA
