André Mendonça durante sabatina na CCJReprodução/TV SenadoApós uma espera recorde, o ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-Geral da União, André Mendonça, é sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (1º).
Em suas declarações iniciais, Mendonça resolveu firmar “comprometimentos” com o Estado Democrático de Direito, bem como com o Estado laico e com a igualdade jurídica “entre todas as partes”. “Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, declarou.
A sabatina é a continuidade do caminho Mendonça a uma das cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), desocupada desde a aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio Mello, e foi marcada pela espera recorde entre a indicação por parte de Jair Bolsonaro (PL) e a marcação da sabatina na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Mendonça é apontado como o nome “terrivelmente evangélico” que Bolsonaro prometera indicar ao Supremo. O ex-ministro é pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília, e teria prometido ao presidente representar um “ideal” cristão na Suprema Corte – fato pelo qual deverá ser questionado pelos senadores.
Ao longo da sabatina, André Mendonça também afirmou que chegou a avisar Bolsonaro sobre a impossibilidade de fazer manifestações religiosas no plenário do Supremo Tribunal Federal.
“Sempre tive uma preocupação com isso. Nunca pus no meu currículo profissional o fato de eu ser pastor. Até diante da fala do presidente de orações diante das sessões, expliquei a ele que não há espaço para manifestação publica religiosa durante uma sessão do STF”, disse Mendonça.
A relatora da sessão é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o que foi definido por Alcolumbre ao acatar a um pedido feito pelas bancadas evangélica e feminina. Segundo relatório obtido pela analista de política da CNN Thais Arbex, a senadora emitiu parecer favorável a aprovação de Mendonça.
Questionado pelos senadores, o ex-ministro da Justiça afirmou que questões de liberdade de expressão e imprensa tratam-se de “direitos fundamentais” garantidos pela Constituição, os quais serão defendidos por ele, caso assuma uma cadeira no Supremo, como “direitos essenciais para a construção da democracia”.
Mendonça também disse se comprometeu com a “imparcialidade jurídica” e teceu críticas moderadas à Operação Lava Jato – em especial ao artifício da delação premiada, amplamente usado durante as operações e disse que é preciso buscar consensos com a política durante investigações de corrupção. “Não podemos criminalizar a política”, afirmou.
Após a sabatina na CCJ, a comissão emite um parecer ao plenário do Senado, onde todos os senadores decidem se a indicação do presidente da República pode realmente ocorrer. O candidato a ministro precisa ser aprovado pela maioria absoluta da Casa — ao menos 41 dos 81 senadores.
André Mendonça decidiu fazer um pedido de desculpas por uma declaração anterior que seu durante a sabatina na CCJ. Ele havia afirmado que o Brasil, ao contrário de outras democracias, não tinha perdido vidas ao longo da construção democrática.
“Isso foi falado num momento em que eu me referia às revoluções liberais. Nossa independência e nossa república não tiveram como precedentes uma guerra, mas a construção da nossa democracia também custou vidas”, disse.
“Na luta pra libertação dos estados, das garantias dos direitos das mulheres, o direito a voto… Então, queria fazer um pedido de desculpas por uma fala que pode ter sido mal interpretada. Faço registro à memória dessas pessoas e às famílias dessas vítimas. Essas vidas merecem nosso respeito”, declarou.
Questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), André Mendonça confirmou que, como ministro do Supremo, defenderá “o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”.
“Espere de mim sempre o respeito, o compromisso com a Constituição. Respeito a vossa excelência, vossa família. O mesmo direito que eu tenho, vossa família tem. Espere de mim não compactuar com a discriminação”, afirmou.
Mendonça destacou que possui sua “concepção de fé específica”, mas, “como magistrado da Suprema Corte”, precisará “abstrair” para se pautar pela Constituição.
Mendonça fez críticas moderadas à Lava Jato, em especial ao artifício da delação premiada, amplamente usado durante as operações e disse que é preciso buscar consensos com a política durante investigações de corrupção. “Não podemos criminalizar a política”, afirmou.
“Delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação. Dito isso, eu entendo que o combate à corrupção tem que ser feito garantindo direitos e garantias individuais”, afirmou.
O candidato ao STF afirmou ainda que foi confrontado por propostas de fechamento de empresas enquanto membro da AGU, mas que optou por “preservar empregos e empresas”
Disse ainda que foi elogiado por executivos de empresas envolvidas na operação. “Eu ouvi de alguns diretores dessas empresas que se não fechássemos o acordo nós quebraríamos e demitiríamos todo mundo. Eu não posso jogar a água suja com o bebê, as pessoas têm vida, têm sonhos”, moderou.
Novamente voltando ao ponto do Estado laico, André Mendonça afirmou que chegou a avisar o presidente Jair Bolsonaro sobre a impossibilidade de fazer manifestações religiosas no Plenário do Supremo Tribunal Federal
Bolsonaro havia anteriormente mencionado que Mendonça poderia realizar “uma oração” no início de cada sessão da Corte.
“Sempre tive uma preocupação com isso. Nunca pus no meu currículo profissional o fato de eu ser pastor. Até diante da fala do presidente de orações diante das sessões, expliquei a ele que não há espaço para manifestação publica religiosa durante uma sessão do STF”, disse Mendonça.
Ao ser questionado sobre a CPI da Pandemia, André Mendonça afirmou que, em sua avaliação, “em muitos momentos as autoridades foram aprendendo diante do processo”, mas que seria necessário “dar respostas” aos resultados da Comissão.
“Eu entendo que o trabalho da CPI deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça. Precisamos de respostas ao resultado do trabalho da CPI, por parte das instituições de justiça de forma responsável, correta e tempestiva. Seja na Procuradoria-Geral da República, STF, e nos demais órgãos de justiça”, afirmou.
Ele ponderou, no entanto, que estaria impossibilitado de manifestar opiniões detalhadas sobre o assunto, mas se comprometeu em apurar o que for necessário e colocou o gabinete “à disposição dos parlamentares” caso tenha o nome confirmado pelo Senado.
Para André Mendonça, questões de liberdade de expressão e imprensa tratam-se de “direitos fundamentais” garantidos pela Constituição, os quais serão defendidos por ele, caso assuma uma cadeira no Supremo, como “direitos essenciais para a construção da democracia”, declarou.
“Não só deve haver censura previa, como também não deve haver restrição a atuação livre da imprensa. Sem imprensa não se constrói uma democracia”, afirmou.
O indicado ao STF também analisou que “em nenhum país do mundo” as Supremas Cortes garantem os direitos fundamentais como “absolutos”.
Por este motivo, “[não se pode] confundir liberdade de expressão com autorização para ameaças ou ofensas contra a honra ou instituições democráticas”, defendeu Mendonça.
Para André Mendonça, temas relacionados ao desenvolvimento sustentável devem pressupor o “desenvolvimento”, com um “debate serio no âmbito do poder Legislativo para uma modelagem segura pra todos”, declarou.
“Precisamos estabelecer politicas publicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando legalmente, e ao mesmo tempo de opções de trabalho e renda a muitas pessoas que não estão ali desmatando porque querem”, disse.
André Mendonça voltou a evitar um tema que está sob análise do Supremo para não se comprometer. Desta vez, foi sobre a tese do marco temporal de terras indígenas. O ex-ministro limitou-se a comentar que tem “total compromisso com respeito a dignidade humana, cultura e valores das comunidades indígenas do nosso pais”.
O ex-ministro da Justiça, ao responder questões referentes à violência de gênero e contra a população LGBTQIA+, defendeu brevemente que tais atos seriam “inconcebíveis” e que é necessário que se aplique “a legislação pertinente”.
“Feminicídio é um ato covarde, o distrato em relação às mulheres é um ato covarde”.
Mendonça também destacou ações tomadas durante sua gestão do Ministério da Justiça.
Além disso, o indicado ao Supremo também foi convidado a responder sobre posse e porte de armas – o que foi destacado pela senadora Eliziane Gama como possíveis meios para se cometer violências contra populações marginalizadas.
Mendonça preferiu não se estender sobre o assunto para não prejudicar uma futura postura de sua parte caso ele assuma a cadeira no STF.
“Há espaço para posse e porte de armas, a questão é quais os limites”, mencionou, complementando que, em sua visão, o principal debate sobre o tema deveria acontecer no Legislativo.
Questionado pela senadora Eliziane Gama sobre como via posturas de defesa de regimes antidemocráticos, como manifestações a favor do golpe militar de 1964 e elogios ao AI-5, Mendonça afirmou que o “STF é guardião desses direitos fundamentais e humanos” e que não haveria “espaço para retrocesso”.
O STF deve defender esses direitos, sem espaço para retrocessos. Meu compromisso não será apenas defender a Constituição, mas o corpo vivo da Constituição, que são esses direitos fundamentais, sem qualquer discriminação.
“Em relação a tortura, é um crime que não devemos aceitar também, não só tortura fisica, mas tortura em relação a mulheres também, psicológicas, constrangimentos de outras naturezas. Não podemos dar passos atrás”, disse.
André Mendonça firmou, ao longo de sua fala inicial, comprometimentos caso seja encaminhado à cadeira do STF. Entre eles, estão a defesa da democracia, o Estado laico e a “imparcialidade irrestrita” enquanto juiz da Suprema Corte.
“Sei que, se aprovado por este Senado, estarei credenciado a assumir o cargo de juiz da Suprema Corte, uma incumbência que vai além de um governo e abrange a nação como um todo, exige independência plena para julgar de acordo com a Constituição e as leis”, afirmou.
“O regime democrático tem sido fundamental para se garantir pluralismo politico e convivência harmoniosa. Reafirmo meu irrestrito compromisso com o Estado Democrático de Direito, conforme expresso na nossa Constituição”.
“Me comprometo com o estado laico. A laicidade é neutralidade, não perseguição e não concessão de privilégios por parte do Estado a um credo especifico ou grupo de pessoas”, afirmou. “Significa garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter religião”.
“Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, declarou.
Mendonça também afirmou que irá adotar a igualdade jurídica caso seja ministro do Supremo. “Darei tratamento igualitário e imparcial a todas as partes, seja Estado ou particular, acusação ou acusado, governo ou oposição, ricos ou pobres, homens ou mulheres, assim como pessoas de qualquer orientação sexual”.
Após um breve atraso, a sessão da CCJ que analisa a indicação de André Mendonça para o Supremo teve início às 9h30.
Segundo Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, André Mendonça terá 30 minutos para fazer suas declarações iniciais, e, depois, cada senador terá 10 minutos para fazer os questionamentos, com o mesmo prazo para a resposta do inquirido, além de réplica e tréplica de 5 minutos cada.
Ao ter o microfone, André Mendonça começou falando sobre sua família e formação jurídica. “Sou filho de um bancário evangélico e de uma dona de casa católica que marcaram em mim os princípios da honestidade e perseverança”, disse.
O ex-ministro mencionou que, apesar da formação em Teologia, ele encontra-se atualmente licenciado do posto de pastor da Igreja Presbiteriana de Brasília.
Mendonça afirmou que, quando foi convidado por Bolsonaro para assumir a Advocacia-Geral da União em 2018, “o convite ali feito considerava o meu currículo e a qualidade do meu trabalho”, declarou.
Ele também destacou sua atuação como ministro da Justiça, o que posteriormente se converteu em um retorno à AGU (leia o currículo completo de Mendonça abaixo), e afirmou que fez questão de retomar sua trajetória a fim de “demonstrar o comprometimento com os valores nobres do Estado brasileiro”.
Na chegada ao Senado Federal, a relatora da sessão, Eliziane Gama, afirmou que a pecha de “terrivelmente evangélico” atribuída a André Mendonça foi “superada” neste momento. Mesmo assim, a senadora criticou declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito.
“Quando o presidente apresenta um nome e carrega o termo ‘terrivelmente evangélico’, acabou trazendo polemica desnecessária”, afirmou.
“Se tivesse indicado o nome do André Mendonça sem polemizar tanto, talvez a gente não teria sofrido o que sofreu em questão aos debates. Não foi algo certo, algo do ponto de vista ético, e foi algo que depois foi contra a indicação de André”, disse.
Eliziane Gama também definiu um documento apresentado por ela na noite de terça-feira (30) como um “relatório” com dados e informações para auxiliar os senadores nas inquisições.
Segundo ela, serão aprofundadas questões sobre as visões de Mendonça a respeito de liberdade de imprensa, estado laico e temáticas ambientais, a fim de avaliar o “notório saber jurídico e a capacidade técnica de ocupar esse cargo [de ministro do Supremo]”, afirmou a senadora.
Antes de a escolha do presidente ir a plenário no Senado, é de responsabilidade da CCJ do Senado Federal realizar a sabatina, ou seja, analisar se o indicado possui notável saber jurídico para ocupar o cargo.
O indicado é questionado sobre diversos assuntos em diferentes áreas: política, jurídicos e até perguntas de cunho pessoal. Mendonça, por sua vez, deverá responder a 27 parlamentares. O relatório da senadora Eliziane Gama aponta que ele terá grande responsabilidade e compromisso com o Estado laico e com a democracia.
“Por se tratar do indicado um integrante do movimento protestante, recai sobre ele grandes responsabilidades e compromissos para com o Estado Laico e a democracia, temas que serão o centro da inquirição que faremos no dia de hoje”, diz um trecho do parecer.
Com informações de Bia Gurgel, Douglas Porto, Daniela Lima e Thais Arbex, da CNN, e da Agência Senado
